TSE defere candidatura de Domingos Filho para as próximas eleições

Publicado em: 08/11/2018 22:33:32
Tag(s): Decisão, TSE, Candidatura, Domingos Filho.
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, deferiu nesta quinta-feira (08) o recurso para o deferimento da candidatura a deputado estadual do conselheiro licenciado Domingos Aguiar. Em setembro passado, adversários políticos entraram junto ao Ministério Público Eleitoral para impedir a candidatura de Domingos sob o argumento que ele seria inelegível por ser conselheiro licenciado do TCE. No dia 14 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em uma votação dividida, deliberou sobre a impugnação da candidatura de Domingos Filho e, em seu lugar, Patrícia Aguiar concorreu ao cargo sendo eleita com 60.270 votos.

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso argumenta que devido à extinção do TCM e dos cargos de conselheiros deixa de existir a condição do impedimento. “Logo, se não existe o cargo, não há como o candidato dele se aproveitar. Nesse contexto, não estaria abalado o princípio da igualdade quanto à oportunidade de condições dos candidatos, pois o noticiado, ao estar afastado de suas funções, indefinidamente, senão dizer perpetuamente, não teria como se valer da mesma para tirar proveito”, consta na decisão.

Leia o despacho em link anexo abaixo

 

Veja o Despacho do Ministro Luís Roberto Barroso