Tauá: Promotor de Justiça Dr. Erick acerta TAC para pagamento de salários atrasados de servidores municipais

Publicado em: 08/02/2018 08:22:41
Tag(s): TAC, Ministério Público, Prefeitura, Tauá, Atraso, Salários.
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O Promotor do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá, Dr. Erick Pessoa, acertou nesta quarta-feira, 06, durante encontro com o Prefeito Carlos Windson e o Procurador Geral do Município, Solano Mota, a assinatura de um TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), para regularizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores da Prefeitura de Tauá.

A medida foi adotada pelo Ministério Público após encontro com os representantes da Associação dos Professores e Sindicato Apeoc, na semana passada, que denunciaram o atraso no pagamento dos salários da categoria e pediram providências.

Agilidade

Durante entrevista concedida ao Programa Tribuna Popular, Dr. Erick Pessoa disse que queria solucionar o problema num intervalo de uma semana.

Cláusulas acertadas

O Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o MP e a Prefeitura, estabelece as seguintes condições:

1. A partir de 2018 efetuar o pagamento de férias, 1/3 constitucional de férias e o 13º salário à todos os servidores(efetivos, comissionados, contratados e temporários);

2. A partir do segundo quadrimestre de 2018, estabelecer medidas que se adequem ao limite prudencial de despesa com pessoal de até 54%.

3. Pagar até o dia 28 de fevereiro os salários vencidos e ainda não pagos;

4. Manter em dia o pagamento dos salários de todos servidores referentes ao ano de 2018 e seguintes;

5. Estabelecer calendário de pagamento até o dia 30 cada mês, salvo para os servidores da Saúde cujo prazo vai até o dia 15 do mês subsequente;

6. Pagar todos os salários atrasados(efetivos, comissionados, contratados e temporários) demitidos ou exonerados do ano de 2017 até o dia 28 de fevereiro;

7. Pagar o saldo de salários atrasados referentes ao ano de 2017 em 3 parcelas iguais, com vencimentos nos dias 28 de fevereiro; 31 de março e 30 de abril, com exceção dos servidores da Educação, que devem ser pagos até o dia 12 de fevereiro.

8. O Município se compromete a não alterar a jornada de trabalho de servidor efetivo, comissionado, contratado e/ou temporário que implique em redução de salário, sem o devido processo legal e/ou legislativo.

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Penalidades

Em caso de descumprimento do TAC ficou estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil.

Veja o TAC