Promotor entra com Ação Judicial para obrigar o Prefeito a disponibilizar transporte para os estudantes de Tauá

Publicado em: 11/10/2018 21:13:17
Tag(s): Ação, MP, Transporte Escolar, Tauá.
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O Promotor de Justiça Dr. Jucelino Oliveira Soares, que está respondendo pelo Juizado Especial da Comarca de Tauá, ingressou com uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer – Serviço Público Essencial de Transporte Escolar, contra o prefeito Carlos Windson ou quem vier a lhe suceder no cargo.

Protocolada na tarde desta quarta-feira, 10, o representante do MP faz uma verdadeira retrospectiva da situação enfrentada pelos estudantes da zona rural do município desde o início do ano letivo, no dia 22 de fevereiro, diante da falta de transporte em grande parte das rotas escolares, inclusive citando várias situações denunciadas pelos próprios pais e estudantes.

Dr. Jucelino também aponta diversas situações em que o transporte escolar estava sendo custeado pelos próprios pais, para as crianças não ficarem em situação de abandono, sem terem como chegarem às escolas.

Secretaria de Educação informou que a situação estava normalizada

Na ação, o Promotor afirma que encaminhou Ofício à Secretaria de Educação pedindo informações sobre o caso e a resposta encaminhada foi que todas as irregularidades haviam sido sanadas pela Empresa Antonio Daniel Soares da Silva – ME, contratada com dispensa de licitação para gerenciar o transporte escolar.

No entanto, as informações foram contestadas pela Câmara Municipal que encaminhou ao Ministério Público cópias de atas e mídia digital de uma audiência pública realizada no dia 28 de março último, contendo vários depoimentos de pais, alunos e lideranças comunitárias denunciando falhas na prestação do serviço.

Dr. Jucelino cita ainda o risco que os estudantes correm devido a insuficiência do transporte, exemplificando a situação ocorrida na localidade de Missão, distrito de Marrecas, onde um veículo com capacidade para 15 alunos, estava transportando 35, acarretando riscos à segurança dos estudantes.

A Ação também se reporta ao Inquérito Civil Público que culminou com a realização da Operação Pela Estrada Afora, que investiga fraudes na licitação do transporte escolar, apreendeu documentos e afastou servidores. 

Detran reprova inspeções em 18 veículos

O MP relatou ainda, que tentou realizar uma simples vistoria nos veículos mas a Secretaria de Educação sempre alegava empecilhos na disponibilização dos carros contratados, o que aumentou a desconfiança de que o serviço não estava sendo prestado a contento.

Na Ação, o Promotor afirma ter recebido um relatório do Detran sobre uma fiscalização de rotina nos veículos, sendo constatadas diversas irregularidades na prestação do serviço. “Dos 18 veículos inspecionados, nenhum foi aprovado pelo órgão de trânsito”, afirma.

O Ministério Público diz ainda que “a providência divina ou a sorte têm estado ao lado dos alunos transportados em veículos irregulares, mas até quando? O MP não comunga e não aceita esta exposição a risco. A omissão do Poder Executivo é inadmissível, devendo cessar imediatamente, evitando-se a produção de dano ainda mais grave ao ensino público de Tauá”.

Liminar e aplicação de multa

Diante da situação narrada em uma ação muito bem fundamentada, o Promotor Dr. Jucelino Oliveira Soares pediu a concessão de liminar para que “seja determinado ao Municipio de Tauá, o fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo aos alunos da rede municipal de ensino que necessitem do serviço, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, aplicada pessoalmente ao Prefeito Carlos Windson, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

“Que o Poder Público demandado realize junto aos seus prestadores de serviço(frota particular contratada pelo Município), a adequação no prazo de 30 dias, dos veículos e condutores que prestam serviço de transporte escolar previsto no Código de Trânsito Brasileiro, submetendo tais veículos e condutores à inspeção do Detran-CE, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, aplicada pessoalmente ao Prefeito Carlos Windson, corrigida monetariamente, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

“Expirado o prazo de 30 dias, que seja juntado comprovante de aprovação pelo Detran-CE em relação a todos os veículos do Município e seus condutores contratados que realizam transporte escolar, bem como, por parte do Ente Público requerido seja feita a comprovação de atendimento a todas as rotas de transporte escolar do Município por veículo adequado para a condução de escolares, sob pena de incidência da multa acima referenciada e responsabilização pessoal do Representante do Poder Público”.

Dr. Jucelino requereu ainda que “seja concedida a prioridade na tramitação desta ação, em razão de tratar-se de questão que afeta as crianças e adolescentes, tendo em vista o contido no Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º da Lei nº 7.347/85".

A Ação Civil Pública será julgada pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Tadeu Trindade de Ávila.

OBS: O Ministério Público encaminhou Cópia da Ação ao Blog do Wilrismar