Prefeito de Tauá veta projeto que facilita isenção de IPTU para servidores, aposentados, viúvas, órfãos e pobres

Publicado em: 04/12/2017 10:33:07
Tag(s): Veto, Projeto, Isenção, IPTU, Tauá.
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O prefeito de Tauá, Carlos Windson vetou o Projeto de Lei nº 074/2017, que facilita a concessão de isenção do pagamento do IPTU aos servidores públicos ativos e inativos, viúvas, órfãos, pensionistas e pessoas inválidas.

O projeto, de autoria dos vereadores Alaor Mota, PSC, e Antônio Coutinho, PSD, tem por objetivo obrigar a Prefeitura de Tauá a conceder o benefício. Durante as discussões e votação da matéria, apesar do benefício já estar garantido por Lei e sendo assegurado nas gestões anteriores, o Setor de Tributos do município estava dificultando a concessão da isenção ao exigir que os beneficiários apresentassem a escritura pública do imóvel e muitos só possuíam a escritura particular, que não estava sendo aceita.

Com o projeto aprovado, fica alterada a redação da lei determinando que pode requerer o benefício quem tiver a escritura particular do imóvel.

Veja o que diz o projeto aprovado

Veto

O prefeito de Tauá informou à Câmara, através de sua assessoria, que vetou integralmente o projeto aprovado pelos vereadores, alegando que a matéria é inconstitucional.

Os vereadores analisarão o veto na sessão da próxima segunda-feira, 11. Se o veto for derrubado a lei entra em vigor.

Esse ano, vários servidores, mesmo sendo beneficiados com a isenção do IPTU, foram obrigados a pagarem o imposto por não possuírem a escritura pública.

Veja trechos do veto