Juíza Dra. Giselli e Tribunal de Contas do Estado suspendem licitação do transporte escolar de Tauá

Publicado em: 07/02/2018 21:49:12
Tag(s): Suspensão, Licitação, Transporte Escolar, Tauá, Justiça, TCE.
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A licitação para a contratação de transporte escolar foi suspensa nesta quarta-feira, 07, por meio de liminar concedida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Tauá, Dra. Giselli Lima e uma Recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviada ao Prefeito Carlos Windson.

O processo estava marcado para às 10h da manhã de hoje(07) na Sala da Comissão de Licitação, no entanto, a Associação dos Prestadores de Serviços do Transporte Escolar do Município de Tauá, pediu a impugnação do certame, por desobediência as leis.

Mandado de Segurança

No pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado no Fórum de Tauá, a categoria argumentou que após o dia 25 de janeiro, data em que foi publicado o Edital de Licitação, a Associação se reuniu para analisar o processo e encontrou diversas irregularidades e o que mais chamou a atenção dos proprietários de veículos que há mais de 10 anos transportam alunos em Tauá, as exigências do Edital excluíam totalmente a categoria de participar do certame.

Outra irregularidade é a não obediência a Lei Municipal Nº 2.334/2017, que determina a Prefeitura a realização da licitação por rota e não por lote, conforme consta no Edital.

A Lei também não foi cumprida quando exige da empresa vencedora comprar pelo menos ser proprietária de 30% da frota no ato da contratação e a prefeitura reduziu para 20%.

A Associação apontou ainda que o Edital não traz nenhuma informação acerca do número de alunos a serem transportados em cada rota e os matriculados por escola, podendo gerar enorme desperdício de dinheiro público.

Liminar

Após analisar a argumentação da entidade representativa dos prestadores de serviços de transporte escolar, a Juíza Dra. Giselli Lima, concedeu liminar determinando a suspensão da licitação até o julgamento do mérito da ação judicial e fixou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

A magistrada também determinou a notificação urgente da

Prefeitura de Tauá para prestar as informações num prazo de 10 dias.

Clique Aqui e veja o despacho da Juíza Dra. Giselli Lima

Tribunal de Contas dos Municípios também Recomendou a suspensão da licitação

A Associação também protocolou recurso no Tribunal de Contas do Estado apontando as irregularidades na licitação da Prefeitura.

O Conselheiro-substituto Paulo César de Souza, por meio do Despacho Nº 251/2018, Recomendou ao Prefeito Carlos Windson, a suspensão da licitação, sob pena de aplicação de multa e outras penalidades.

Ministério Público de Tauá estava com Recomendação pronta

O Promotor de Justiça, Dr. Erick Pessoa, que também foi procurado pela Associação, disse ao Blog do Wilrismar, que já havia elaborado uma Recomendação para que a licitação fosse suspensa, mas diante da liminar concedida pela Juíza e a Recomendação do Tribunal de Contas, o Ministério Público se sentiu contemplado.

Veja a liminar da Juíza Dra. Giselli