Juiz interdita Cadeia Pública em Independência

Publicado em: 27/06/2013 13:06:47
Tag(s): Interdição, Cadeia Pública, Independência, Justiça.
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O juiz César Morel Alcântara de Independência baixou a Portaria nº 06/2013, regulamentando a interdição da Unidade Prisional deste município após a decisão do Tribunal de Justiça na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público local.

O magistrado proibiu o recebimento de novos presos por parte da administração da Unidade Prisional e os atuais detentos serão transferidos a cargo da Secretaria de Justiça e Cidadania.

As prisões realizadas a partir de agora, serão comunicadas à Secretaria de Justiça e Cidadania – Coordenadoria do Sistema Penal(COSIPE), e os presos mantidos sob a custódia da autoridade policial para as providências cabíveis junto à referida Coordenadoria, visando o encaminhamento para as Unidades das Comarcas circunvizinha até que seja concluída a reforma da Cadeia.

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