Improbidade administrativa: Justiça concede liminar em ação do MP contra o prefeito de Tauá

Publicado em: 15/06/2017 11:23:43
Tag(s): Liminar, MP, Ação, Improbidade Administrativa, Prefeito, Tauá.
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Uma Ação de Improbidade Administrativa com Obrigação de Fazer, promovida pelo Ministério Público de Tauá contra o prefeito Carlos Windson no último dia 20 de abril, foi julgada durante o Mutirão de Processos realizado pelo Tribunal de Justiça entre os dias 05 e 09 de junho na Comarca do município.

O autor da ação foi o Promotor do Juizado Especial Cível e Criminal Dr. Erick Pessoa, após várias tentativas de formalizar um TAC(Termo de Ajustamento de Conduta) para o cumprimento de leis federais e municipais, tratando da transparência, publicidade e facilitação do acesso da população e seus segmentos, a toda e qualquer informação sobre atos, aplicação dos recursos públicos municipais e ações diversas da gestão, por meio da Lei de Acesso a Informação, Diário Oficial do Município, Portal da Transparência e Portal do Município, o que não está sendo feito a contento.

Liminar concedida

Como não houve resposta por parte do prefeito de Tauá, o Promotor propôs a ação e a liminar foi concedida pelo juiz Dr. Francisco Marcelo Alves Nobre, que determinou um prazo de 30 dias para atualização do Serviço de Acesso as Informações Públicas ao Cidadão e 60 dias para a disponibilização do Diário Oficial do município todos os dias úteis no site oficial do município.

Na Decisão Interlocutória, o magistrado ainda estabelece uma multa diária pessoal para o prefeito, no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

Veja alguns trechos da sentença do Juiz Dr. Francisco Marcelo Alves Nobre