Extinção do TCM: Turma Recursal atende pedido da AL e suspende liminar

Publicado em: 19/06/2017 17:23:54
Tag(s): Suspensão, Liminar, Extinção, TCM, AL.
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A Terceira Turma Recursal suspendeu na manhã desta segunda-feira, 19, a liminar concedida ao deputado Leonardo Araújo (PMDB), pelo Juiz Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, na última terça-feira, 14 de junho, suspendendo a tramitação da PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. A Assembleia Legislativa recorreu da decisão.

O despacho foi assinado pelo Juiz Relator André Aguiar Magalhães.

Com isso, a tramitação da matéria poderá ser retomada pelos deputados estaduais.

Extinção

Em outra sentença, o juiz Dr. Carlos Rogério Facundo, resolveu extinguir a ação, que foi proposta pelo deputado Leonardo Araújo.

Veja trecho do Despacho