DPVAT pode ser pago até a data do licenciamento do veículo

Publicado em: 06/02/2018 19:02:59
Tag(s): Pagamento, Seguro DPVAT, Ceará.
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Órgãos de trânsito municipal, estadual e federal chegaram a um consenso e decidiram, ontem, que proprietários de veículos no Ceará poderão pagar o seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) até a data do licenciamento, como ocorria até o ano passado. 

Quitando o boleto no prazo estabelecido conforme a numeração definida no emplacamento, os donos de veículos têm assegurado que não irão receber cobrança de multas e juros por inadimplência do seguro obrigatório.  

O acordo se soma à decisão da Justiça Federal que, na última sexta-feira, 2, concedeu liminar garantindo a cobertura a motoristas e vítimas, ainda que o seguro do veículo envolvido no acidente não tenha sido quitado até 31 de janeiro, como defendia a Seguradora Líder, que administra o DPVAT. Apesar disso, representantes da seguradora defendem que os proprietários que não tiverem quitado o DPVAT estariam descobertos, garantindo indenização apenas para vítimas. 

O acordo foi firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) durante reunião no Ministério Público Federal (MPF). 

O procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que atrasar o pagamento do seguro obrigatório e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não configura infração de trânsito. Portanto, os motoristas não estão sujeitos a multas ou a apreensões do veículo até a data de vencimento do licenciamento.

LICENCIAMENTO 

DATAS DE VENCIMENTO PARA 2018 CONFORME COM NÚMERO FINAL DA PLACA 

1- Até 12 de Março

2- Até 10 de Abril

3- Até 10 de Maio

4- Até 11 de Junho

5- Até 10 de Julho

6- Até 10 de Agosto

7- Até 10 de Setembro

8- Até 10 de Outubro

9- Até 12 de Novembro

0- Até 10 de Dezembro