Despacho da Presidente do TRE-CE mantém Dep. Leonardo Araújo na Assembleia

Publicado em: 23/09/2017 06:37:52
Tag(s): Decisão, TRE, Dep. Leonardo Araujo.
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O Deputado Estadual Leonardo Araújo continua na Assembleia Legislativa do Ceará. A decisão é da Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargadora Nailde Pinheiro, ao indeferir Requerimento de contabilização dos votos do candidato a Dep. Estadual José Rocha Neto, que teve sua candidatura impugnada nas eleições de 2014, com o intuito de cassar o mandato do parlamentar parambuense.

Em Decisão Monocrática, a Presidente do TRE indeferiu o pedido porque até agora não houve nenhuma comunicação oficial do STF quanto a recontagem dos votos para Deputado Estadual no Ceará.

Leonardo Araújo disse ao Blog do Wilrismar que "na decisão, a desembargadora ainda faz menção expressa aos recursos do Deputado Leonardo Araujo e ao parecer do Procurador Rodrigo Janot que nos é favorável. A previsão é que o trânsito em julgado dessa decisão não ocorra antes do fim do mandato, sem falar que há possibilidade de reversão no mérito da decisão pela interveniência da Procuradoria Geral da República, que é favorável à ele.".

O deputado detém o controle do PMDB de Tauá, que era comandado pelo Dep. Audic Mota.

O Diário da Eletrônico do TRE-CE publicou nesta quinta-feira, 21, o Despacho da Presidência:

DECISÃO MONOCRÁTICA

EXPEDIENTE – PROTOCOLO Nº 29.367/2017

REQUERENTE:JOSÉ ROCHA NETO

ADVOGADO(S): Augusto Cesar Rodrigues Viana Ponte – OAB: 8.195/CE

Nos autos do expediente acima mencionado, foi exarada a seguinte decisão: "Vistos etc. JOSÉ ROCHA NETO, devidamente qualificado nestes autos, solicita ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a adoção das providências necessárias a fim de garantir o imediato cumprimento do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.º 848826.

Aduz, em resumo, que o Pretório Excelso, em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico daquela Corte em 24 de agosto de 2017, deferiu seu registro de candidatura para as Eleições Gerais 2014. Por conseguinte, defende que tal julgado deva ser imediatamente executado, de sorte que lhe seja assegurada a posse no cargo de Deputado Estadual.

É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, destaco que o requerente renova perante este Tribunal solicitação já analisada no bojo do expediente protocolado sob o n.º 71.584/2016. Ao despachar aquele arrazoado, o Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, então Presidente do TRE/CE, deixou consignado que nenhuma determinação fora expedida pelo STF para cumprimento da decisão exarada no Recurso Extraordinário n.° 848826. A partir do cotejo da informação elaborada pela Secretaria Judiciária (SJU) no presente caderno processual, verifico que o Supremo Tribunal Federal ainda não enviou ao TRE/CE qualquer determinação de efetivo cumprimento do decisum prolatado no Recurso Extraordinário n.º 848826.

Em verdade, esclarece a SJU que tal aresto não transitou em julgado, visto que ainda se encontram pendentes de apreciação os embargos de declaração interpostos por Leonardo Araújo de Souza e pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

ISSO POSTO, considerando que é defeso a este Regional adotar autonomamente qualquer medida para dar cumprimento imediato do citado aresto, sob pena de violação à jurisdição da Suprema Corte, INDEFIRO o pedido.

Cientifique-se o interessado.

Publique-se.

À Secretaria Judiciária (SJU), para providências.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de setembro de 2017.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Presidente"