Dep. Odilon Aguiar defende liminar contra PEC que extingue o TCM

Publicado em: 14/06/2017 20:06:55
Tag(s): Pronunciamento, Dep. Odilon Aguiar, Defesa, Liminar, PEC, TCM.
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O deputado Odilon Aguiar (PMB) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira, 14, a decisão do juiz de direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado, que concedeu liminar suspendendo a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Odilon Aguiar defendeu a ação do Judiciário para corrigir problemas na tramitação do projeto. “Aqui se atropela regimento interno. Quando nós judicializamos é intromissão?”, questionou.

O deputado citou trechos do regimento que considera que foram desrespeitados, como o que prevê que a ordem do dia é determinada pelo presidente da Casa. Além disso, segundo ele, as matérias deveriam ser disponibilizadas até o dia anterior à votação.

Odilon Aguiar explicou ainda que os prazos estabelecidos no regimento somente serão contados durante os dias destinados às sessões deliberativas - e não em dias corridos.

Durante o pronunciamento, o parlamentar reclamou ainda por ter sido tirado da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Casa. “De uma forma esdrúxula me tiraram da relatoria da LDO. Qual é a regra que exige que um deputado da base tem que relatar a LDO?”, questionou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) afirmou que a decisão do juiz de suspender a tramitação da PEC foi tomada para que fossem sanados os vícios do processo.

Ele também enfatizou que o regimento interno prevê que uma matéria em trâmite especial deve passar dez dias em pauta para discussão e emendas. “A quem interessa uma matéria ser protocolada dia 17 de maio e, em menos de duas horas, já estar na pauta?”, indagou.

Já o deputado Fernando Hugo (PP) declarou que foi indicado para ser procurador parlamentar da Assembleia, e “nunca exercitou tanto essa função”.