Ceará: Conselheiro do TCE critica extinção do TCM

Publicado em: 12/10/2017 12:10:17
Tag(s): Crítica, Conselheiro, TCE, Extinção, TCM.
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Com chegada dos processos e evolução da junção do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionam a capacidade e do tribunal de julgar contas municipais, e Ministério Público de Contas (MPC) reclama de ausência de servidores. Para presidência do TCE, “opiniões” divergentes são naturais e o órgão tem “plenas condições” de assumir a tarefa.

Em sessão do Pleno na última terça-feira, 10, o conselheiro do TCE Alexandre Figueiredo teceu críticas à extinção do TCM e declarou que, caso seja consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “vamos ter uma perda muito grande”.

“O prejuízo para o Estado vai ser muito grande. São duas atividades que não têm mesmo objeto. Não temos a menor experiência em processos de prestação de contas de municípios. E são milhares chegando às nossas mãos”, avaliou Alexandre. As críticas são semelhantes às feitas pela conselheira Soraia Victor.

Para o procurador de Contas Gleydson Alexandre, o trabalho “está sendo prejudicado desde que se falou em extinguir o TCM”, já que “municípios deixaram de ser fiscalizados, por falta de recursos”, com corte de orçamento da Assembleia Legislativa, “desde maio”.

“O TCE retomou os trabalhos agora. Mas da mesma forma? Houve a junção dos órgãos, mas não se recebeu nenhum servidor (no MPC). É algo que se esperava. Os processos estão parados”, reclama Gleydson.

Contudo, conforme o presidente do TCE, Edilberto Pontes, críticas à extinção do TCM são “questão de opinião”, e não há porque questionar capacidade do TCE.

Ele afirma que, “se o conselheiro Alexandre tivesse razão”, isso implicaria dizer que os servidores do TCM que agora se vinculam ao TCE “desaprenderam” o trabalho de fiscalização.

“Como a gente não está preparado, se os servidores vieram? Ao contrário, vamos aprender com eles, e eles vão aprender com nossos auditores”, rebate Edilberto.

A reclamação do procurador de Contas é “normal”, para Edilberto, que avalia que falta de servidores “é um problema do serviço público, que lida com escassez”, mas pode ser resolvido com concursos.

O presidente, porém, diz que “dos problemas” que a junção tem, “o do MPC não é o maior”. “Não teve nenhum impacto com a emenda. Já não tinha três procuradores lá e três aqui? Do ponto de vista aritmético, do número de processos, a situação deles é exatamente igual”, une.

Edilberto admite, porém, que as divergências e espera da Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no STF que pede suspensão da extinção do TCM geram “impasse” nos trabalhos. “Todos queremos que seja resolvido o mais rápido possível. Há série de providências que o ideal é se tomar quando estiver consolidada a situação”, conclui.

Amicus curiae

O conselheiro Alexandre Figueiredo criticou também ingresso do TCE na ADI da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), julgada pelo STF, como parte interessada na manutenção da extinção do TCM. Lamentando “profundamente”, Alexandre classificou decisão como “unilateral” e que “não deveria tê-lo feito, descambando para esse nível”. Edilberto Pontes afirma que é atribuição do presidente o ingresso como “amigo da Corte” em processos que dizem respeito à instituição, sem necessidade de consulta do Pleno, e que o fez “com o único intuito” de “defender o TCE” que foi “muito atacado pela Atricon”.

Site: O Povo Online