AL promulga extinção do TCM. Ex-presidente critica deputados

Publicado em: 17/08/2017 17:08:29
Tag(s): PEC, Extinção, TCM.
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Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) foi promulgada nesta quinta-feira, 17. A previsão é que o fim do órgão seja publicado no Diário Oficial do Estado já nesta sexta-feira ou, no mais tardar, na próxima segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia.

A partir da publicação, o TCM fica oficialmente extinto e o prazo de 90 dias de transição dos servidores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a vigorar. Durante este período, os processos são distribuídos aos conselheiros do TCE.

A publicação também abre espaço para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, entrem na Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Ex-presidente do TCM Francisco Aguiar critica deputados da CCJ

O conselheiro Francisco Aguiar, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), criticou o comportamento de deputados que participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ocorrida nesta quarta-feira (16) para aprovar a redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a Corte.

O ex-presidente do órgão, durante a sessão de julgamentos realizada nesta quinta-feira, disse que foi uma decepção muito grande ouvir de um dos membros da Comissão que realmente estava bom de acabar o Tribunal porque uma pessoa que tinha sido gestora na época em que esse deputado foi prefeito tinha sido multada e levado uma nota de improbidade por uma falha muito simples, uma formalidade em um processo de licitação. No entendimento do conselheiro do TCM, a argumentação foi totalmente fora de contexto.

O descontentamento de Francisco Aguiar deveu-se também à postura dos parlamentares: “ao final, quando foi promulgado o resultado da votação (…) a satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça era um negócio impressionante, como se tivessem vencido uma batalha política. No meu modo de entender, foi exatamente como foi tratado lá na Assembleia a extinção do Tribunal, tratou-se de uma batalha estritamente política”.

O conselheiro acrescentou ainda que “ficou patente que se tratava de uma briga política (…) não foi por economia, não foi por absolutamente nada do que foi dito por aqueles que achavam que devia ser extinto o Tribunal, nada daquilo era verdade, a verdade é que se tratava de uma batalha política, única e exclusivamente”.

Os comentários de Aguiar foram defendidos pelo conselheiro Pedro Ângelo, que aproveitou para agradecer os deputados favoráveis ao TCM: “agradecemos aos deputados que ficaram do lado do TCM e não se deixaram sucumbir pelas pressões políticas para mudarem seu posicionamento”.

O conselheiro Manoel Veras, vice-presidente do órgão, disse que “continuo otimista de que o TCM continuará a prestar seus relevantes serviços à sociedade e que em breve essa situação referente à extinção do órgão será revertida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Meu otimismo é pleno porque a matéria deverá ser debatida exaustivamente pelo Supremo”.

Na sessão foram julgados cinco processos de prestações de contas de gestão, sendo concedido provimento parcial para três recursos e inadmissibilidade para dois. Os processos são referentes aos municípios de Barreira, Guaraciaba do Norte, Horizonte e Quixadá.

Também estavam presentes na reunião os conselheiros-substitutos David Santos e Fernando Uchôa, a procuradora-geral Leilyanne Feitosa, do Ministério Público de Contas junto ao TCM, e o secretário Luiz Mário.

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